Termos de uso, Condições e Garantia da plataforma TCC Automático

I. Termos de Uso e Condições

1. Objeto

1.1. A plataforma TCC Automático é uma ferramenta de apoio e integração para auxiliar estudantes na elaboração de trabalhos acadêmicos com inteligência artificial. Não nos responsabilizamos pelo conteúdo gerado nem garantimos a originalidade ou adequação às normas acadêmicas.

1.1.1. O documento emitido pela plataforma TCC Automático necessitará ser complementado antes de ser utilizado.

2. Responsabilidade do Usuário

2.1. O usuário é o único responsável pelo conteúdo gerado através da plataforma, assumindo toda responsabilidade legal e ética por sua utilização.

2.2. É expressamente proibido o uso da plataforma para fins ilícitos, violação de direitos autorais ou plágio.

2.3. O usuário se compromete a utilizar a plataforma de forma ética e responsável, respeitando as normas acadêmicas e a legislação brasileira vigente. Erros, omissões, imprecisões ou problemas que possam surgir no conteúdo gerado, causados pelo próprio usuário, são inteiramente de sua responsabilidade.

2.4. O usuário deve revisar o conteúdo gerado pela inteligência artificial e dar sua contribuição pessoal, utilizando a plataforma como uma ferramenta de auxílio nos estudos, assim como a internet ou outras fontes de pesquisa.

2.5. A plataforma TCC Automático, pede confirmação ao usuário, antes da emissão do conteúdo pois devido ao caráter consumível, personalíssimo, feito sob encomenda e utilizando os dados fornecidos pelo usuário, além do fato da emissão do conteúdo causar gasto à plataforma, este tipo de venda entra nas exceções do direito de arrependimento defendido no Código de Defesa do Consumidor. Portanto, não haverá reembolso após sua emissão.

2.5.1. A plataforma TCC Automático, pode, a depender do caso, tomar a liberalidade de reembolsar o usuário, caso seja constatada falha na plataforma.

3. Limitação de Responsabilidade

3.1. A plataforma TCC Automático não se responsabiliza por quaisquer danos, diretos ou indiretos, decorrentes do uso inadequado ou indevido da plataforma.

3.2. Não nos responsabilizamos por eventuais falhas, erros ou inconsistências no conteúdo gerado, sendo o usuário o único responsável pela revisão, adequação e correção do material.

4. Legislação Aplicável e Jurisdição

4.1. Estes Termos de Uso são regidos pela legislação brasileira.

4.2. Fica eleito o foro da comarca de São Paulo, estado de São Paulo, Brasil, como o único competente para dirimir quaisquer questões oriundas destes Termos de Uso, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

5. Alterações nos Termos de Uso

5.1. A plataforma TCC Automático se reserva o direito de alterar estes Termos de Uso a qualquer momento, sem aviso prévio. É responsabilidade do usuário verificar periodicamente as atualizações e concordar com as modificações.

II. Garantia

1. Objeto

1.1. Garantia de Satisfação: Se alguma dessas condições não for cumprida, você pode solicitar um reembolso total dentro de 30 dias a partir da data da compra.

2. Condições

2.1. Incapacidade de Gerar o Material: Se a plataforma não gerar o material solicitado pelo usuário dentro de 30 dias mesmo com auxílio da equipe.

2.2. Roteiro de Monografia Incompleto: Se você selecionar a opção para gerar um roteiro de monografia e o material entregue tiver menos de 10 páginas.

2.3. Formato do Documento: Se a entrega realizada não conter um arquivo Word editável.

3. Processo de Reclamação para Reembolso

3.1. Para solicitar um reembolso, por favor siga os seguintes passos:

Entre em contato com nossa equipe de suporte através do e-mail tccautomatico@gmail.com dentro dos 30 dias contados a partir da data da compra.

Forneça seu número de pedido e uma breve descrição do motivo, dentre os delimitados nas Condições para Reembolso, ao qual está solicitando reembolso.

Nossa equipe avaliará sua solicitação, preencherá as condições para reembolso e entrará em contato com você com uma resposta em até 30 dias úteis.

4. Considerações Adicionais

Esta garantia é limitada às condições acima e não se aplica a problemas decorrentes do uso indevido ou alterações feitas pelo cliente após a entrega do material.

Reservamo-nos o direito de modificar estes termos a qualquer momento. Qualquer alteração será comunicada através do nosso site.

Essa garantia não se aplica a nenhum outro motivo a não ser os citados acima.

O TCC Automático reitera que é responsabilidade do cliente revisar e humanizar o material. O TCC Automático é apenas um roteiro para auxiliar o cliente.

O TCC Automático é um material de uso personalíssimo e sem valor de revenda, por isso se enquadra como bem consumível no código de defesa do consumidor.

Por motivos de LGPD, o TCC Automático não pode divulgar dados contidos nos materiais gerados.

Quando é dito em nossas campanhas publicitárias que não há risco nenhum no TCC Automático, isso se refere à garantia do material ser gerado e entregue pela plataforma. Isso não se refere a nenhum outro aspecto, pois é responsabilidade total do cliente revisar e adaptar o roteiro gerado por nossa Inteligência Artificial.

Ao utilizar a plataforma, o usuário concorda e se compromete a cumprir todos os termos e condições estabelecidos neste documento e autoriza expressamente o uso e compartilhamento dos meus dados pessoais para para que o TCC automático e outras empresas do grupo possam entrar em contato comigo conforme as normas estabelecidas pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

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